O ICMS e a Cota parte como Estratégia para o Engajamento dos Municípios do Amapá:
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O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações Serviços Transporte Interestadual Intermunicipal Comunicação (ICMS) é competência dos Estados do Distrito Federal, sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 102/2000. objetivo desteestudo analisar as consequências possibilidades geradas pela alteração da cota parte ICMS no Amapá, promovida nº 120, 02 dezembro 2019, contexto educacional. Para tanto, foi necessário o sistema repartição, a ICMS, perfil com enfoque nos indicadores relacionados educação. Com relação aos procedimentos metodológicos, trata-se pesquisa qualitativa, caráter explicativo, técnicas análise documental realização entrevistas, utilizadas para construção uma matriz SWOT. Serão analisadas mudanças que resultaram novo modelo aprovado ao final integração políticas públicas voltadas melhoria educação, iniciativa inserida colaboração entre os entes federados, inspirado experiência sucesso Estado Ceará. Verificou-se este estudo necessidade medidas possa alcançar resultados esperados, exemplo maior transparência compreensão cálculos, discussão compensação das perdas, acompanhamento TCE, fortalecimento regime colaboração.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Inovação & Tecnologia Social
سال: 2021
ISSN: ['2675-0090']
DOI: https://doi.org/10.47455/2675-0090.2021.3.7.8309